SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE
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PORTAL DE LICENCIAMENTO
PORTAL DE LICENCIAMENTO
O Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo no qual o órgão executivo da gestão ambiental do Município concede autorização para atividades consideradas poluidoras ou capazes de causar degradação ambiental. A Licença Ambiental é o ato administrativo que estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental para empreendimentos, exigindo conformidade com normas legais e regulamentares.
CALENDÁRIO COMEMORATIVO
26JAN
Dia Mundial da Educação Ambiental
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31MAI
Dia do Engenheiro Ambiental
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06FEV
Dia do Agente de Defesa Ambiental
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22FEV
Aniversário do IBAMA
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02MAR
Aniversário do Serviço Florestal Brasileiro
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16MAR
Dia Nacional da Conscientização sobre as Mudanças Climáticas
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21MAR
Dia Mundial Florestal
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22MAR
Dia Mundial da Água
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03MAI
Dia do Solo e do Pau-Brasil
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22MAI
Dia Internacional da Biodiversidade
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05JUN
Dia Mundial do Meio Ambiente
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08JUN
Dia Mundial dos Oceanos
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17JUN
Dia do Gestor Ambiental
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12JUL
Dia do Engenheiro Florestal
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17JUL
Dia da Proteção das Florestas
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26JUL
Dia Mundial dos Manguezais
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09AGO
Dia Interamericano de Qualidade do Ar
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28AGO
Aniversário do Instituto Chico Mendes
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03SET
Dia Nacional do Biólogo
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16SET
Dia Internacional de Preservação da Camada de Ozônio
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19SET
Dia Mundial pela Limpeza das Águas
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21SET
Dia Internacional da Árvore
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22SET
Dia da Defesa da Fauna
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12OUT
Dia do Engenheiro Agrônomo
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15OUT
Dia do Educador Ambiental
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19NOV
Aniversário do Ministério do Meio Ambiente
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30NOV
Dia da Mata Atlântica
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19DEZ
Aniversário da Agência Nacional de Águas
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29DEZ
Dia Mundial da Biodiversidade
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