Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana.

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo no âmbito do Município para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Institui, no Município do Jaboatão dos Guararapes, o 'Cadastro Técnico Ambiental de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTAA)' e a 'Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Município de Jaboatão dos Guararapes (TCFA-JG)'.

Estabelece a lei de uso, ocupação e parcelamento do solo do município do Jaboatão dos Guararapes

Regula as condições das Edificações e instalações, no Município do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Lei Municipal nº 1.359, de 24 de abril de 2018, que trata das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo no âmbito do Município para apuração destas infrações, para acrescentar Seção sobre interdição ao Capítulo I – Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, e Subseção sobre poluição sonora, à Seção III – Das Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais do Capítulo III – Das Infrações Administrativas Contra o Meio Ambiente, alterar, acrescentar e revogar artigos que indica, e dá outras providências.